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64 3645-8000 / 8005

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    • Gabinete do Prefeito

      Prefeito: Edmar Oliveira Alves Neto

      Telefones: 64 3645-8000 / 8005

      Email: gabinete@acreuna.go.gov.br

      Endereço: Av. São Felipe, n° 34, Serra Dourada

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

    Competências

    Art. 83 – Compete privativamente ao Prefeito:

    I – representar o Município em Juízo ou fora dele;

    II – exercer a direção superior da Administração Pública Municipal;

    III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

    IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

    V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

    VI – enviar a Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, o orçamento anual do Município e o Plano Diretor;

    VII – apresentar anualmente à Câmara Municipal, relatório circunstanciado sobre o programa da administração para o não seguinte, bem assim o estado das obras e dos serviços municipais em execução;

    VIII – dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Municipal na forma de Lei;

    IX – remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município por ocasião da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providencias que julgar necessárias;

    X – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;

    XI – prover e extinguir os cargos, empregos e as funções públicas municipais, na forma de lei;

    XII – decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social;

    XIII- celebrar convênios com entidades públicas privadas para e realização de objetos de interesse do Município;

    XIV – prestar à Câmara, dentro de quinze dias úteis as informações solicitadas;

    XV – entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

    XVI – solicitar o auxilio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal;

    XVII decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que justifiquem;

    XVIII – convocar extraordinariamente a Câmara;

    XIX – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critério estabelecidos na legislação municipal;

    XX – requere à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas de dinheiro público;

    XXI – nomear e exonerar os administradores regionais e sub-prefeitos;

    XXII – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;

    XXIII - aplicar as multas previstas na legislação, nos contratos e convênios, bem como releva-las, na forma da lei;

    XXIV -resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidas;

    XXV - nomear e exonerar os Secretários Municipais, dirigentes de autarquias, de fundações ou empresas públicas do Município, bem assim os titulares de cargos ou funções de confiança ou comissão;

    XXVI – aprovar projetos de edificação e planos de loteamento e zoneamento urbano;

    XXVII –contrair empréstimos e realizar operações de crédito mediante aprovação da Câmara;

    XXVIII – adotar providências para a conservação e salva-guarda do patrimônio municipal:

    XXIX – apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes mensais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, para o parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal;Inserido pela emenda n.° 006/2003, de 06/03/2003

    XXX – enviar à Câmara Municipal cópia dos balancetes e dos documentos que instruem, concomitantemente com a remessa dos mesmos ao Tribunal de Contas dos Municípios, na forma prevista no inciso XXIX deste artigo.Inserido pela emenda n.° 006/2003, de 06/03/2003

    §1°- o Prefeito Municipal poderá delegar poderes para as atribuições previstas nos incisos XIII,XXIII e XXVI;

    §2° - o Prefeito Municipal poderá a qualquer momento seguindo seu único credito, avocar a si a competência delegada.