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    • Chefia de Fiscalização de Obras Particulares e Posturas

      Chefe: Edson Walter de Brito

      Telefones: 64 3645-8043 / 3645-8042

      Email: edson.acreuna@gmail.com

      Endereço: Av. Rio Branco, nº 120, Centro

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

    Competências

    I. Promover a fiscalização das Obras, Concessões, Autorizações de Ocupação de Solo e loteamentos, e cumprir o Código de Posturas e demais legislações afins de todas as esferas.


    II. Gerir de forma a otimizar o trabalho dos fiscais, promovendo escalas, para que sua atuação seja efetiva e pronta a servir a sociedade, como forma de coibir atos em desconformidade da lei.


    III. Acompanhar diretamente a solução de problemas afetos a fiscalização.


    IV. Diligenciar junto aos superiores hierárquicos, quando da ciência de qualquer ocorrência e transtorno relativo a área de fiscalização.


    V. Exercer seu poder de polícia estampado no Código de Posturas;


    VI. Requisitar força policial quando sua alçada não alcançar a contento a ação dos fiscais.