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    • Procuradoria Geral do Município

      Responsável: Dozinete Ferreira de Araújo

      Telefones: 64 3645-8000

      Email: procuradoriageral@acreuna.go.gov.br

      Endereço: Av. São Felipe, nº 34, Serra Dourada

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

    Competências

    I. Representar o Município de Acreúna em juízo, cabendo-lhe receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município de Acreúna seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deva intervir;

    II. Defender institucionalmente a Administração Pública fundamentada pelo soberano interesse público

    III. Dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação fim;

    IV. Recomendar ao Prefeito Municipal a anulação e revogação dos atos administrativos da administração pública municipal, eivados de vícios e nulidades;

    V. Recomendar ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

    VI. Planejar, orientar, supervisionar e controlar as atividades da Procuradoria;

    VII. Distribuir encargos entre os Procuradores do Município lotados na Procuradoria;

    VIII. Recomendar medidas tendentes à racionalização e ao aperfeiçoamento dos serviços na área de sua competência.