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    • Secretaria da Fazenda e Gestão Pública

      Secretário: Emerson Maia Silva

      Telefones: 64 3645-8000

      Email: financeiro@acreuna.go.gov.br

      Endereço: Av. São Felipe, nº 34, Serra Dourada

      Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

    Competências

    I. Planejar, coordenar e avaliar a gestão tributária do Município;

    II. Submeter ao Prefeito proposta de implementação de projetos necessários ao aprimoramento da legislação tributária e das técnicas de fiscalização, propondo a edição de normas técnicas e jurídicas;

    III. Coordenar a participação do Órgão nos assuntos de natureza tributária e fiscal que envolva outras unidades administrativas da Prefeitura;

    IV. Desenvolver estudos objetivando o estabelecimento de critérios ou parâmetros necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento das técnicas de fiscalização, acompanhamento e gerenciamento da arrecadação proveniente dos tributos próprios e de transferências constitucionais;

    V. Realizar análises de natureza econômica ou financeira, relativas à tributação nacional;

    VI. Interpretar e aplicar a legislação fiscal e correlata, relacionada com a área de suas atribuições;

    VII. Decidir sobre a implantação de projetos, planos ou programas atinentes às rotinas de trabalho de suas unidades subordinadas, respeitada a legislação orçamentária vigente;

    VIII. Decidir sobre a concessão de novos prazos para pagamento dos tributos lançados de ofício; 

    IX. Decidir sobre a restituição de importâncias recolhidas indevidamente a título de tributos e multas fiscais, inclusive depósitos premonitórios;

    X. Cancelar os documentos de arrecadação pré-emitidos quando constatado erro de emissão ou por determinação judicial;

    XI. Expedir certidões que versem sobre informações do Cadastro Fiscal do Município, sobre a posição fiscal do contribuinte e sobre a autenticação de livros e documentos fiscais;

    XII. Lançar os tributos municipais, promovendo, para tanto, as ações que se fizerem necessárias, na forma da lei;

    XIII. Orientar e controlar a fiscalização dos contribuintes sujeitos ao regime de recolhimento do ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza por estimativa;

    XIV. Informar e instruir reclamações, recursos, consultas e outros expedientes relativos aos tributos municipais;

    XV. Despachar processos, autos de infração e outros expedientes inerentes à sua área de atuação;

    XVI. Promover a revisão de estimativas, dentro da competência que lhe for atribuída.