64 3645-8000 / 8005

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  • Procuradoria Geral do Municipio

    Procurador: RONIE BELOTI GONCALVES

    Endereço: Avenida São Felipe Nº 34 – Setor Serra Dourada- 75.960-000

    Telefone: (64) 3645-8000

    E-mail: procuradoria.juridica@acreuna.go.gov.br

    Horário de Atendimento: 08:00 às 17:00

     

    Competências:

     

    A Procuradoria Geral do Município (PGM) incumbe-se da representação judicial e extrajudicial do Município. A Procuradoria possui a seguinte competência:

     

    a) Prestar assistência à Prefeitura em toda matéria de seus negócios jurídicos, na esfera administrativa e judiciária;

    b) Propor em juízo as ações de interesse do Município e defendê-lo naquelas que lhes foram propostas;

    c) Elaborar Projetos-de-Lei e outros atos nominativos típicos do Poder Executivo;

    d) Redigir documentos oficiais e expedientes de responsabilidade do Prefeito, tais como: convênios, contratos, decretos, portarias e outros, bem como transmitir orientações jurídicas a todos os órgãos administrativos;

    e) Atuar junto ao Poder Legislativo, no esclarecimento de matérias de interesse do Executivo Municipal.