O presente Edital tem como objetivo o Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar, em data Unificada, disciplinado pela Lei Federal nº 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, pela Resolução nº 170/2014 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e pela Lei Municipal nº 1.715 de 2015, o qual será realizado sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob fiscalização do Ministério Público que atua perante o Juízo da Infância e Juventude da Comarca. 

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