Estrutura Organizacional

COMPETENCIA Lei Orgânica do Município art. 83 

Compete privativamente ao Prefeito:

I – Representar Município em Juízo ou fora dele;

II – Exercer direção superior da Administração Pública Municipal;

III – iniciar processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica;

IV – Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir decretos e regulamento para sua fiel execução;

V – Vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI – Enviar a Câmara Municipal o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias, orçamento anual do Município e o Plano Diretor;

VII – apresentar anualmente à Câmara Municipal, relatório circunstanciado sobre o programa da administração para o não seguinte, bem assim o estado das obras e dos serviços municipais e execução;

 VIII – dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Municipal na forma de Lei;

 IX – Remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município por ocasião de sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as providencias que julgar necessárias;

 X – Prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro do prazo legal, as contas do Município referentes ao exercício anterior;

 XI – prover e extinguir os cargos, empregos as funções públicas municipais, na forma de lei;

XII – decretar, nos termos legais, desapropriação por necessidade, utilidade pública ou por interesse social;

 XIII- celebrar convênios com entidades públicas privadas para e realização de objetos de interesse do Município;

XIV – prestar à Câmara, dentro de quinze dias úteis as informações solicitadas;

XV – Entregar à Câmara Municipal, no prazo legal, os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias;

XVI – solicitar auxílio das forças policiais para garantir o cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal;

XVII decretar calamidade pública quando ocorrerem fatos que justifiquem;

 XVIII – convocar extraordinariamente a Câmara;

 XIX – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme critério estabelecidos na legislação municipal;

XX – Requere à autoridade competente a prisão administrativa de servidor público municipal omisso ou remisso na prestação de contas de dinheiro público;

XXI – nomear e exonerar os administradores regionais e subprefeitos;

XXII – superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e os pagamentos, dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos autorizados pela Câmara;

XXIII – aplicar as multas previstas na legislação, nos contratos convênios, bem como releva-las, na forma da lei;

 XXIV -resolver sobre os requerimentos, as reclamações ou as representações que lhe forem dirigidas;

XXV – nomear exonerar os Secretários Municipais, dirigentes de autarquias, de fundações e empresas públicas do Município, bem assim os titulares de cargos ou funções de confiança ou comissão;

XXVI – aprovar projetos de edificação planos de loteamento e zoneamento urbano;

XXVII –contrair empréstimos realizar operações de crédito mediante aprovação da Câmara;

XXVIII – adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal:

XXIX – apresentar as contas ao Tribunal de Contas dos Municípios, sendo os balancetes mensais em até quarenta e cinco dias contados do encerramento do mês e as contas anuais até sessenta dias após a abertura de sessão legislativa, para parecer prévio deste e posterior julgamento da Câmara Municipal; Inserido pela emenda n.º 006/2003, de 06/03/2003

XXX – enviar à Câmara Municipal cópia dos balancetes e dos documentos que instruem, concomitantemente com a remessa dos mesmos ao Tribunal de Contados Municípios, na forma prevista no inciso

XXI – deste artigo. Inserido pela emenda n.º 006/2003, de 06/03/2003 §1º o Prefeito Municipal poderá delegar poderes para as atribuições previstas nos incisos XIII, XXIII e XXVI;

§2º o Prefeito Municipal poderá a qualquer momento seguindo seu único credito, avocar a si competência delegada.