Vigilância Sanitária
Juarez Alves Valadão
Telefone: 64 3645-3543
E-mail: saude@acreuna.go.gov.br ou juarezalvesvaladao@gmail.com
Endereço: Jordelina do Carmo Arantes 92, setor Serra Dourada
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h
Competência Lei 1794/17 art. 19
Compete ao Chefe:
I. Participar da formulação de políticas de saneamento básico;
II. Exercer o poder de polícia sanitária;
III. Exercer programas de fiscalização, controle, licenciamento, cadastramento, atendimento e outras medidas pertinentes ao exercício das atividades profissionais, estabelecimentos, procedimentos, serviços ou produtos relacionados direta ou indiretamente à saúde individual ou coletiva;
IV. Exercer atividades de vigilância sanitária, em seu âmbito de atuação e em consonância com outras esferas governamentais;
V. Realizar campanhas preventivas de educação sanitária à população residente no Município, associando-se aos órgãos estaduais e federais quando for o caso;
VI. Aplicar penalidades aos infratores da legislação relativa ao poder de polícia do Município, nas atividades sob sua responsabilidade;
VIl. Controlar, em coordenação com os órgãos competentes, as fontes de abastecimento de água, os sistemas de destino de dejetos, o lixo e a higiene das habitações;
VIII. Participar do processo de planejamento das atividades de vigilância e fiscalização sanitária.