Estrutura Organizacional

Competência Lei 1794/17 art. 22

Compete ao Chefe:

I. Processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

II. Elaborar a contabilidade pública municipal e fornecer os elementos necessários à prestação de contas do exercício financeiro;

III. Elaborar relatórios de gestão fiscal exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

IV. Preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de governo;

V. Fiscalizar e proceder à tomada de contas dos órgãos da Administração Direta Municipal, encarregados de movimentação de dinheiro e valores;

VI. Coordenar as ações de recebimento, pagamento, guarda e movimentação do dinheiro e outros valores do Município;

VII. Assinar mapas, resumos, quadros demonstrativos e outras apurações contábeis, bem como visar todos os documentos elaborados ou expedidos pela Secretaria, em seu âmbito de atuação;

VIII. Promover o exame e a conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabíveis quando se verificarem irregularidades ou falhas;

IX. Determinar a abertura, o encerramento, a reabertura e o desdobramento das contas, tendo em vista sua necessidade e a facilidade de análise e classificação.