Procuradoria Jurídica do Município
Mônica Alves Faria / Livia Karolina da Silva Pires / Maria Julia de Oliveira Pires
Telefone: 64 3645-8000 / 3645-8002 /3645-3127
E-mail: procuradoriageral@acreuna.go.gov.br
Endereço: Av. São Felipe, nº 34, Serra Dourada
Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h
Competência 1794/17 Art. 13
Compete aos Procuradores do Município:
I. Representar o Município judicialmente, perante qualquer juízo no tribunal;
II. Exercer a atividade de natureza jurídica com a elaboração de peças judiciais sobre matéria relacionada aos processos em que o Município seja parte ativa ou passiva;
III. Assistir juridicamente todo os órgãos da Administração Municipal visando defender os interesses da municipalidade;
IV. Emitir parecer nos procedimentos administrativos concernentes a legalidade dos atos do Governo Municipal;
V. Subsidiar os demais órgãos em assuntos jurídicos e desempenhar outras funções correlatas de natureza jurídica;
VI. Atuar com independência técnica e funcional nos moldes de sua lei própria.
§1° – Os Procuradores Podem ser assistidos, quando do necessário para o bom andamento dos trabalhos afetos: