Estrutura Organizacional - Prefeitura Municipal de Acreúna

Procuradoria Geral do Município

Lígia Ferreira de Oliveira

Telefone: 64 3645-8000 / 3645-8002 /3645-3127

E-mail: procuradoriageral@acreuna.go.gov.br

Endereço: Av. São Felipe, nº 34, Serra Dourada

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

Competências

Departamentos

Competência 1794/17 Art. 13

Compete ao Procurador Geral do Município:

I. Representar o Município de Acreúna em juízo, cabendo-lhe receber citações iniciais, notificações, comunicações e intimações de audiências e de sentenças, comunicações e intimações de audiências e de sentenças ou acórdãos proferidos nas ações ou processos em que o Município de Acreúna seja parte ou, de qualquer forma, interessado e naqueles em que a Procuradoria Geral do Município deve intervir;

II. Defender institucionalmente a Administração Pública fundamentado pelo soberano interesse público

III. Dirigir a Procuradoria Geral do Município, superintender e coordenar suas atividades e orientar-lhe a atuação fim; IV. Recomendar ao Prefeito Municipal a anulação e revogação dos atos administrativos da administração pública municipal, eivados de vícios nulidades;

V. Recomendar ao Prefeito Municipal o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo;

VI. Planejar, orientar, supervisionar e controlar as atividades da Procuradoria;

VII. Distribuir encargos entre os Procuradores do Município lotados na Procuradoria;

VIII. Recomendar medidas tendentes à racionalização e ao aperfeiçoamento dos serviço na área de sua competência.

Procuradoria Jurídica do Município

competências

Procuradora: Mônica Alves Faria / Livia Karolina da Silva Pires / Maria Julia de Oliveira Pires

Telefone: 64 3645-8000 / 3645-8002 /3645-3127

E-mail: procuradoriageral@acreuna.go.gov.br

Endereço: Av. São Felipe, nº 34, Serra Dourada

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

competências

Assessor Jurídico Sênior

competências

Responsável: Sem Responsável no Momento

Telefone: 64 3645-8000 / 3645-8002 /3645-3127

E-mail: procuradoriageral@acreuna.go.gov.br

Endereço: Av. São Felipe, nº 34, Serra Dourada

Horário de Funcionamento: Segunda a Sexta das 08h às 11h30 e das 13h30 às 17h

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